Termos de Uso — Portal do Correspondente Imobiliário

1. Quem somos e a quem se destinam estes Termos

A Dommu é uma plataforma SaaS de gestão imobiliária que conecta imobiliárias cadastradas a Correspondentes Imobiliários autorizados a operar a intermediação de financiamento imobiliário junto a instituições financeiras. Estes Termos regulam exclusivamente a relação entre a Dommu e o Correspondente Imobiliário ("Correspondente", "você") que se cadastra no Portal disponibilizado em correspondente.dommu.app.

Para os termos gerais aplicáveis a Imobiliárias e usuários do CRM, consulte /termos. Para a Política de Privacidade aplicável a todos os papéis, consulte /privacidade.

2. Definições

• Correspondente Imobiliário: pessoa física ou jurídica que, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021 (e legislação correlata) e do Código de Defesa do Consumidor, atua como intermediário entre o cliente final e a instituição financeira para originar e tramitar propostas de financiamento imobiliário.
• Imobiliária: Organização cliente da Dommu que, através do CRM, encaminha propostas de financiamento imobiliário ao Correspondente.
• Cliente Final: pessoa física cujos dados são tratados nos contextos de uma proposta de financiamento.
• Proposta: conjunto de informações e documentos cadastrados na Plataforma referentes à intenção de contratação de financiamento imobiliário por um Cliente Final.

3. Cadastro e Vínculo com a Plataforma

3.1. Requisitos de cadastro

Para se cadastrar como Correspondente, você declara, sob as penas da lei, que:

• Possui plena capacidade civil ou está validamente representado, no caso de pessoa jurídica;
• Está devidamente habilitado e em situação regular para atuar como Correspondente Imobiliário perante as instituições financeiras com as quais declara trabalhar (incluindo, quando aplicável, certificação CA-300, registro CRECI, contratos de habilitação com bancos e demais requisitos do Banco Central do Brasil);
• As informações de endereço, e-mail, telefone e bancos de atuação fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Cumprirá toda a legislação aplicável à atividade de intermediação financeira imobiliária, em especial a Resolução CMN 4.935/2021, a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor.

A Dommu poderá, a qualquer momento, solicitar comprovação documental dos requisitos acima e suspender ou cancelar o cadastro do Correspondente que não comprovar a regularidade.

3.2. Bancos selecionados no cadastro

Ao selecionar bancos no momento do cadastro, você declara que possui contrato vigente de habilitação como Correspondente junto a cada uma dessas instituições. A Dommu não verifica essa habilitação previamente — é responsabilidade do Correspondente manter a lista atualizada e remover bancos com os quais a habilitação foi encerrada.

3.3. Gratuidade

A utilização do Portal do Correspondente é gratuita. A Dommu não cobra mensalidade, taxa de adesão, percentual sobre operações intermediadas, comissões ou qualquer contrapartida financeira do Correspondente pela disponibilização do portal e recebimento de propostas. A Dommu se reserva o direito de, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias por email cadastrado, instituir modelo de cobrança no futuro.

4. Natureza do Serviço Prestado pela Dommu

A Dommu é exclusivamente um provedor de tecnologia que disponibiliza um portal para que as Imobiliárias enviem Propostas ao Correspondente e este as gerencie. A Dommu:

• NÃO é instituição financeira, NÃO realiza análise de crédito, NÃO concede crédito, NÃO atua como Correspondente Imobiliário e NÃO se responsabiliza pelo resultado da Proposta;
• NÃO participa da relação contratual entre a Imobiliária, o Correspondente, o Cliente Final e a instituição financeira;
• NÃO garante a aprovação, taxas, prazos ou condições de qualquer financiamento;
• NÃO é responsável pela veracidade, exatidão ou licitude dos dados informados pela Imobiliária ou pelo Cliente Final na Proposta;
• NÃO recebe, retém, processa ou repassa valores financeiros relativos a operações de crédito intermediadas via Portal.

5. Obrigações e Responsabilidades do Correspondente

Ao aceitar uma Proposta no Portal, o Correspondente assume integral e exclusiva responsabilidade por:

• Conduzir o processo de intermediação junto à instituição financeira em conformidade com a Resolução CMN 4.935/2021 e demais normas do Banco Central;
• Tratar os dados pessoais do Cliente Final com a mesma diligência exigida por lei, observando os princípios da LGPD (finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização);
• Manter sigilo sobre as informações da Imobiliária, do Cliente Final e da Proposta, inclusive após o encerramento do vínculo com a Plataforma;
• Não utilizar dados de Cliente Final para finalidades alheias à Proposta específica recebida (proibido enriquecer base de dados próprio, encaminhar a terceiros, prospectar de forma não autorizada);
• Não cobrar do Cliente Final valores não autorizados pela instituição financeira ou em desconformidade com as normas do BCB;
• Manter informações cadastrais atualizadas, em especial endereço, telefone, e-mail e a lista de bancos com habilitação vigente;
• Comunicar à Dommu qualquer suspensão, cassação ou restrição imposta pelo Banco Central, instituição financeira parceira, Procon ou autoridade similar.

6. LGPD — Tratamento de Dados Pessoais

No fluxo de intermediação de financiamento via Portal:

• A Imobiliária é a Controladora dos dados do Cliente Final (cadastrou e enviou a Proposta);
• O Correspondente torna-se Operador conjunto ao receber e tratar tais dados para fins exclusivos da intermediação contratada;
• A Dommu é Operadora técnica (provedor SaaS), tratando dados estritamente para viabilizar a comunicação entre as partes.

O Correspondente compromete-se a aplicar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados (criptografia em trânsito e em repouso quando armazenar localmente, controle de acesso, log de operações), notificar imediatamente a Dommu e a Imobiliária em caso de incidente de segurança envolvendo dados acessados via Portal, e atender solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade) na sua esfera de atuação.

7. Suspensão, Cancelamento e Encerramento

7.1. Iniciativa do Correspondente

O Correspondente pode encerrar seu cadastro a qualquer momento solicitando exclusão pelo Portal ou enviando solicitação para contato@dommu.app. Após o encerramento, o Correspondente perderá acesso a Propostas em andamento. As Propostas já aceitas continuam sob sua responsabilidade até a conclusão ou repasse formal a outro Correspondente pela Imobiliária originadora.

7.2. Iniciativa da Dommu

A Dommu poderá suspender ou cancelar o cadastro do Correspondente, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável;
• Reclamações reiteradas de Imobiliárias ou Clientes Finais quanto à conduta do Correspondente;
• Inatividade prolongada (sem aceite de Propostas há mais de 12 meses);
• Indícios fundados de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer prática vedada pela regulação BCB/COAF;
• Perda da habilitação como Correspondente perante quaisquer das instituições financeiras declaradas;
• Encerramento de operações da Dommu ou descontinuidade do Portal do Correspondente, com aviso prévio de 60 dias.

8. Limitação de Responsabilidade

O Portal é fornecido "como está" e "conforme disponível". A Dommu não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço, nem se responsabiliza por:

• Inadequação, atraso ou recusa de Propostas pelas instituições financeiras;
• Inexatidão ou desatualização de dados informados por Imobiliárias ou Clientes Finais;
• Resultado comercial obtido pelo Correspondente a partir das Propostas recebidas;
• Perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais ou consequenciais alegados pelo Correspondente.

A responsabilidade total da Dommu perante o Correspondente, em qualquer hipótese e por qualquer motivo, fica limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), salvo dolo ou culpa grave devidamente comprovados.

9. Modificações dos Termos

A Dommu poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por email cadastrado e por notificação no Portal com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado do Portal após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação dos novos termos. Caso o Correspondente discorde, deverá encerrar o cadastro antes da data de vigência.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para questões sobre estes Termos do Portal do Correspondente:

• Email: contato@dommu.app
• Encarregado de Dados (DPO): contato@dommu.app
• Central de Ajuda: dommu.app/ajuda